Saiba como funciona o monitoramento de agressores de mulheres com tornozeleira em SP 5s6712

O programa de monitoramento por meio da tornozeleira eletrônica está ajudando a salvar dezenas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Desde o início do projeto, 48 agressores foram presos pela Polícia Militar de São Paulo por descumprimento da ordem judicial.

Na cidade de São Paulo, os infratores detidos por violência doméstica são submetidos à audiência de custódia. Após a deliberação do Poder Judiciário, os infratores recebem a tornozeleira eletrônica e am a ser vigiados ininterruptamente pelo Centro de Operações da Polícia Militar (Copom).

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A iniciativa permitiu que os tornozelados que violem a medida protetiva contra a vítima sejam capturados e conduzidos à delegacia. Os policiais que atuam no Copom, o maior da América Latina, monitoram os agressores diariamente. 

“Caso ele ultrae o perímetro permitido determinado pela Justiça e tente se aproximar da vítima, um alerta visual e sonoro é emitido na sala de gerenciamento”, disse o capitão Adriano Oleari Bianchini, chefe da seção operacional do Copom. “Imediatamente, a viatura que está mais próxima do infrator é acionada e outra é despachada para a casa da vítima.”

“A principal vantagem do programa é que dessa forma a Polícia Militar toma conhecimento da intenção do suspeito antes de que ele se aproxime da vítima, conseguindo se antecipar a um possível crime”, acrescentou o chefe da seção operacional do Copom.

O soldado Luiz Carvalho sabe bem a importância do equipamento. Em abril do ano ado, ajudou a salvar uma vítima em Itaquera, na zona leste da capital paulista. O infrator, na época com 52 anos, já havia sido preso por ameaçar sua ex-companheira, de 50. Ele foi liberado durante a audiência de custódia após receber a tornozeleira eletrônica. 

No dia seguinte, o agressor retornou à casa da vítima. O alerta foi acionado no Centro de Operações da PM. As viaturas que estavam nas imediações localizaram o infrator e os policiais impediram que ele se aproximasse da vítima. “Ele estava ciente de que poderia ser preso se descumprisse a medida protetiva e, mesmo assim, decidiu ir até a casa dela. O pior poderia ter acontecido, então foi uma sensação de salvar uma vida”, disse o militar, que despachou a viatura que deteve o homem.

Em casos como esse, o Copom entra em contato com a vítima para informar sobre o ocorrido e orientar sobre os cuidados necessários. A ligação também pode ser feita por policiais femininas da Cabine Lilás, um atendimento exclusivo e especializado da Polícia Militar às vítimas de violência doméstica. 

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O Copom recebe o alerta por meio de um mapa que define o perímetro que não pode ser ado pelo infrator. Em alguns casos, a determinação judicial pode incluir o raio de exclusão da área em outros endereços como o local de trabalho e a residência de familiares.

Além disso, o sinal sonoro é disparado quando o monitorado tenta romper a tornozeleira, não carrega a bateria do dispositivo e deixa o equipamento descarregado ou se ausenta do município por mais de oito dias sem avisar o Poder Judiciário.

A vítima também pode enviar o alerta à central acionando o botão do pânico, no aplicativo SP Mulher Segura, quando ver que o agressor está próximo a ela. O alerta despacha uma viatura policial para o local.

Desde o início do projeto, em setembro de 2023, 48 agressores foram presos por descumprirem a medida imposta pela Justiça. 

“Atualmente 147 agressores seguem sendo monitorados pelo Copom, e eles sabem que qualquer tentativa de ação contra as vítimas será prontamente detectada”, disse Oleari. “O monitoramento pelas tornozeleiras eletrônicas já provou a sua eficácia na proteção das mulheres, com vidas sendo preservadas”, concluiu.

O projeto da tornozeleira eletrônica é um acordo entre o Governo de São Paulo e o Tribunal de Justiça (TJ) para monitorar acusados em qualquer tipo de crime, que inclui homicídios, roubos e furtos. No entanto, os casos que envolvem violência doméstica foram priorizados.

Ampliação da Cabine Lilás 4qs6u

O Governo de São Paulo está ampliando em todo o estado a Cabine Lilás, serviço da PM voltado ao atendimento especializado e humanizado às vítimas de violência doméstica e familiar.

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O Senado aprovou um projeto de lei que impõe restrições significativas à publicidade de apostas esportivas, conhecidas como "bets". Aprovado nesta quarta-feira (28), o projeto agora aguarda análise da Câmara dos Deputados.

O texto aprovado, relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), proíbe a participação de atletas, artistas e influenciadores em campanhas publicitárias de sites e aplicativos de apostas. A decisão veio após a aprovação na Comissão de Esportes e a inclusão na pauta por meio de requerimento de urgência.

Originalmente, o projeto visava proibir totalmente a publicidade de apostas, mas a versão final optou por restringir os vetos e criar regras específicas para o setor. Uma das principais mudanças é a proibição da participação de qualquer pessoa física em propagandas, incluindo autoridades, comunicadores e influenciadores digitais. A única exceção são ex-atletas que se aposentaram há pelo menos cinco anos.

Além disso, o projeto proíbe a veiculação de peças publicitárias que apresentem os jogos como uma forma de obter renda, investimento ou solucionar problemas financeiros. Essa medida visa proteger os consumidores de falsas promessas e evitar o endividamento.

A publicidade de bets também terá restrições de horário. Na TV aberta e por , redes sociais e plataformas de streaming, os anúncios só poderão ser exibidos entre 19h30 e 0h. No rádio, os horários permitidos são das 9h às 11h e das 17h às 19h30.

Conteúdos voltados ao público infantil, como mascotes, desenhos e animações, também estão proibidos, inclusive aqueles gerados por inteligência artificial. Essa restrição visa proteger as crianças e adolescentes da influência das apostas.

Outra medida importante é a exigência de que as empresas do setor exibam avisos de alerta sobre os riscos das apostas, semelhantes aos encontrados em produtos de tabaco. As peças publicitárias deverão incluir a mensagem:

"Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família."

A exibição de marcas de bets em uniformes de menores de idade está vetada, e os clubes não poderão vender esse tipo de vestuário para crianças e adolescentes. Essa medida visa proteger os jovens da exposição precoce às apostas.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Deputados da base do governo saíram em defesa da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, após ela ser alvo de ataques considerados misóginos durante audiência no Senado nesta terça-feira (27). A ministra se retirou da reunião após desentendimento com integrantes da Comissão de Infraestrutura do Senado. Alguns deputados da oposição defenderam o posicionamento dos senadores.

Marina Silva foi convidada para debater a criação de unidades de conservação marinha na região Norte. Ao iniciar sua fala, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que “a mulher merece respeito, a ministra não”. Marina Silva exigiu um pedido de desculpas e, como não foi atendida, retirou-se da audiência. Ela lembrou ainda que o senador, em outra ocasião, chegou a falar em "enforcá-la".

“Sou ministra de Meio Ambiente, foi nessa condição que eu fui convidada, e ouvir um senador dizer que não me respeita como ministra, eu não poderia ter outra atitude”, disse Marina, em coletiva após a audiência.

Anteriormente, a ministra já havia se desentendido com outros senadores na reunião. Ao presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), ela disse que não é "uma mulher submissa". Na sequência, ele a mandou se "pôr no seu lugar". Também houve bate-boca com o senador Omar Aziz (PSD-AM) com relação à liberação da obra de pavimentação da BR-319 (Manaus-Porto Velho).

Ataques
Para a deputada Lenir de Assis (PT-PR), as falas foram "ataques misóginos" contra Marina Silva. "A ministra Marina Silva é uma liderança política das mais respeitadas, mundialmente conhecida na sua defesa pela luta ambiental. A ministra, mulher, foi agredida covardemente", disse.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou como inissível o ocorrido no Senado. "O presidente da comissão disse aquela expressão síntese do autoritarismo, do patriarcalismo, do machismo e até do racismo, 'ponha-se no seu lugar' em relação à ministra", afirmou.

Para o deputado Josias Gomes (PT-BA), esse fato não pode ficar em silêncio. "Nós não podemos tolerar tamanho absurdo", disse.

Segundo a deputada Natália Bonavides (PT-RN), o lugar de Marina Silva é como referência internacional na pauta ambiental, reconhecida e aplaudida por especialistas de todo o mundo. "A luta dela e o seu cargo devem ser respeitados", declarou.

Críticas à ministra
Porém, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defendeu a atitude dos senadores e disse que Marina Silva é um atraso para o Brasil. "Então, corrigindo, não é para se pôr no seu lugar, não. Ministra Marina Silva, peça para sair. Deixe o povo do Norte em paz! Nós não somos brasileiros de segunda categoria, não", declarou.

O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) disse que foi Marina Silva quem teve comportamento indelicado e indevido. "Não dá esse 'mimimi' da esquerda quando se aumenta a voz, quando se fala frase 'ponha-se no seu lugar' logo é misoginia", disse. Ele criticou o fato de a ministra ter segurado o braço do senador presidente da comissão.

A I das Bets aprovou, nesta terça-feira, a condução coercitiva do influenciador Jon Vlogs e do empresário Jorge Barbosa Dias, da MarjoSports. Ambos não compareceram para depor sobre as irregularidades no mercado de apostas.

A ausência gerou críticas, especialmente da senadora Soraya Thronicke, relatora da comissão, que questionou a justificativa de Jon Vlogs estar fora do país.

"Nós sabemos muito bem quão ricas essas pessoas são. Elas podem vir do exterior, porque tem voo todos os dias para o Brasil. Na minha concepção, é má vontade, uma desculpa." declarou a senadora Soraya Thronicke.

Jon Vlogs é investigado por ser proprietário da plataforma Jonbet, que opera sob o mesmo CNPJ da Blaze. Jorge Barbosa Dias, da MarjoSports, é chamado como testemunha para esclarecer os critérios de credenciamento e suspeitas de lavagem de dinheiro.

O presidente da I, Hiran Gonçalves, também criticou a ausência, mencionando indícios de que Jon Vlogs é um dos proprietários da Blaze. Ele prometeu medidas apropriadas, como a condução coercitiva.

"Vamos voltar nossa atenção para a Blaze. [A ausência dos convocados] não é um mero inconveniente, é um ato de desprezo com esta comissão. Determinarei a adoção de medidas apropriadas à Advocacia do Senado" afirmou Hiran Gonçalves.

A relatora Soraya Thronicke manifestou preocupação com o prazo para o encerramento da I, em 14 de junho, temendo não conseguir colher depoimentos importantes. Os senadores Izalci Lucas e Eduardo Girão defenderam uma segunda prorrogação da I, argumentando que o depoimento de Jon Vlogs é essencial.

A investigação sobre as supostas irregularidades nas propagandas das plataformas de apostas continua sendo um dos principais focos da I.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), presidente da I das ONGs, tem se destacado como um crítico ferrenho de organizações ambientais e da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Seus embates recentes no Senado acenderam o debate sobre a atuação de ONGs na Amazônia e a política ambiental brasileira.

Durante uma sessão da Comissão de Infraestrutura do Senado, Valério proferiu ofensas contra Marina Silva, declarando que não a respeitava como ministra, o que levou a ministra a se retirar da reunião. A discussão girava em torno da pavimentação da BR-319, uma rodovia que liga Porto Velho a Manaus.

Este não foi um incidente isolado. Em março, o senador já havia expressado o desejo de "enforcar" Marina em um evento público, demonstrando a intensidade de suas críticas à política ambiental vigente.

Valério, à frente da I das ONGs, acusa essas organizações de atuarem como um "poder paralelo" na Amazônia, recebendo recursos sem a devida prestação de contas. Suas declarações geraram polêmica e reacenderam o debate sobre a fiscalização e o papel das ONGs na região.

"Ao olhar para a senhora, eu estou vendo uma ministra, não estou vendo uma mulher. A mulher merece respeito. A ministra, não. Por isso eu quero separar" disse Valério, durante a sessão.

A ministra Marina Silva, ao se retirar da comissão, mencionou o histórico de declarações agressivas do senador e criticou a aprovação da nova Lei de Licenciamento Ambiental, argumentando que a legislação ambiental está sendo "demolida" pelo Senado.

"Ouvir um senador dizer que não me respeita como ministra, eu não poderia ter outra atitude. Ele é uma pessoa que disse que da outra vez que eu vim aqui como convidada foi muito difícil para ele ficar 6 horas e dez comigo sem me enforcar, e hoje veio de novo para me agredirâ?¦." afirmou Marina Silva.

Após o incidente, Marina Silva se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para discutir o projeto de licença ambiental, buscando um debate mais amplo e transparente sobre o tema.

A ministra também declarou que se sentiu vítima de violência política de gênero e que está avaliando medidas jurídicas contra o senador Plínio Valério.

"Com certeza isso acontece com a gente [mulheres] o tempo todo. Eu me senti agredida fazendo o meu trabalho... A manifestação do senador, que disse que é muito difícil não me enforcar, eu já estava avaliando a situação com os meus advogados. Ele agravou a situação." concluiu a ministra.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi um dos poucos a defender Marina Silva, ressaltando que o desrespeito não é aceitável em um debate institucional. A crescente tensão entre o governo Lula e a oposição no Congresso é evidente, com embates cada vez mais acalorados.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Para tomar posse no cargo, o magistrado precisará ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e ser aprovado pelo plenário da Casa. Brandão deve ocupar a vaga deixada pela aposentadoria da ministra Assusete Magalhães.

Carlos Brandão contou com o apoio do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também fez parte do TRF1 antes de ser nomeado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para a Corte.

O desembargador é formado em direito pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) e possui doutorado em ciências jurídicas pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). Antes de chegar ao TRF, em 2015, atuou como juiz federal da Justiça Federal do Piauí e juiz eleitoral no estado.

O STJ também está com outra vaga que foi aberta com a aposentadoria da ministra Laurita Vaz.

Para preenchimento da vaga, o STJ enviou outra lista tríplice ao presidente Lula, que ainda não fez sua escolha. Lula poderá escolher entre os procuradores do Ministério Público Maria Marluce Caldas (MP de Alagoas), Sammy Barbosa Lopes (MP do Acre) e Carlos Frederico Santos (Ministério Público Federal).

* Colaborou Pedro Rafael Villela

O texto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e vai para votação na Câmara dos Deputados.

Pela PEC 37/2022, aprovada pelos senadores, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Para isso, os municípios poderão mudar a lei o nome das guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".

No entanto, a alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais

* Com informações da Agência Senado

O PL 1.283/2025 foi apresentado pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e, com a urgência aprovada, pode ser votado no plenário a qualquer momento, sem necessidade de tramitar pelas comissões.

A matéria amplia as motivações do crime de terrorismo estendendo a aplicação da Lei Antiterrorismo (Lei 13.260 de 2016) para “organizações criminosas e a milícias privadas que realizem atos de terrorismo, além de estabelecer majorante para ato de terror cometido por meio de recurso cibernético”.

O artigo 2° da Lei Antiterrorismo aria a incluir como terrorismo a prática de atos, de um ou mais indivíduos, “para impor domínio ou controle de área territorial, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública”.

Ao justificar o projeto de lei, o autor menciona as medidas tomadas pelo presidente dos EUA, Donald Trump.

"Essa medida visou permitir que as autoridades americanas utilizem ferramentas e recursos tradicionalmente empregados no combate ao terrorismo para combater o crime organizado", justificou Forte.

Trump tem classificado organizações criminosas da América Latina como terroristas para facilitar a deportação de imigrantes. Organizações de direitos humanos e das Nações Unidas (ONU) suspeitam que trabalhadores imigrantes são classificados como terroristas unicamente para permitir a deportação.

Debate no plenário q3n2v

O governo encaminhou voto favorável à urgência do texto, mas o líder do Planalto na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), ressaltou que ainda não há consenso sobre o mérito da proposta.

“Não há ainda unidade quanto ao mérito. Em seguida, discutiremos”, disse.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a iniciativa e prometeu amplo diálogo antes da votação do mérito do PL.

“Vamos, sim, priorizar a pauta da segurança, e queremos contar com o apoio do governo, dos partidos de oposição. Vamos fazê-lo dentro da lei, respeitando a nossa Constituição, respeitando o Estado Democrático de Direito, mas não deixando de reconhecer que a situação da segurança pública no país é gravíssima”, afirmou.

A oposição lembrou que o projeto está em linha com o que o governo dos Estados Unidos (EUA) espera do Brasil, por ter solicitado a inclusão de facções e organizações criminosas no Brasil como terrorismo.

“Quando tivermos a oportunidade de fazer a discussão do mérito, com a presença do autor do projeto de lei, vamos discutir a classificação das 88 facções criminosas que aterrorizam o Brasil como agentes terroristas”, disse o deputado Sanderson (PL-RS).

No recurso, a defesa pede a absolvição da deputada e afirma houve cerceamento de defesa pela falta de o a todas as provas produzidas durante a investigação.

"Não há critérios objetivos que possam quantificar e precisar, ainda que grosseiramente, o prejuízo sofrido pela istração da justiça, de modo que a fixação de indenização em patamar milionário decorre de discricionariedade do julgador sem amparo em critérios objetivos", afirmaram os advogados.

Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), Carla Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

O hacker foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão no mesmo processo.

Eleições 2q64m

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022.

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registra placar de 6 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Segundo informações que constam do processo, o acordo já teve 326 mil adesões, que somam R$ 5 bilhões em indenizações, mas ainda estima-se que centenas de milhares de poupadores ainda possam aderir.

Até o momento, seguiram Zanin os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia, André Mendonça e Dias Toffoli, formando a maioria. Edson Fachin se declarou suspeito para votar no caso, por já ter defendido poupadores como advogado no ado.

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O caso é julgado no plenário virtual, e os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso têm até as 23h59 desta sexta-feira (23) para votar. Com essa última votação, deve ser encerrada a tramitação da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema, que foi aberta em 2009 pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

Pela maioria alcançada, fica também reconhecida a constitucionalidade dos planos econômicos. Na avaliação do ministro, os planos foram necessários para tentar conter a hiperinflação e estabelecer medidas legítimas para preservação da ordem monetária.

Além disso, a maioria entendeu que o acordo valida todas as ações individuais e coletivas sobre expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual dos todos os interessados.

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Em 2018, o Supremo homologou acordo entre entidades que atuam em defesa dos consumidores e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para iniciar o ressarcimento dos poupadores e encerrar os processos na Justiça que tratam sobre as perdas financeiras.

O acordo foi feito no âmbito de uma ação na qual a Confederação Nacional do Sistema Financeiro pedia confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos.

Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor solicitava que os bancos pagassem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.

Em maio de 2020, diante da baixa adesão, o acordo foi prorrogado por mais 60 meses (5 anos), prazo que termina neste mês.

Em um contexto marcado por intensos debates políticos e polarização, o ministro do STF, Flávio Dino, utilizou o humor para responder a ataques pessoais que recebeu através da ouvidoria do Supremo.

Durante um evento público, Dino compartilhou um comentário ofensivo que o chamava de "ladrão" e o associava a figuras como Gilberto Gil, Caetano Veloso e Dilma Rousseff. O autor da mensagem também o apelidou de "Rocambole do Inferno", em uma clara tentativa de insultá-lo.

Em vez de se indignar, Dino optou por uma resposta bem-humorada, arrancando risadas da plateia ao comentar a mensagem. Ele destacou a criatividade do insulto e prometeu consultar sua esposa sobre a inusitada alcunha.

"Vou perguntar para minha esposa o que ela acha, e ela vai dizer: ‘Você é meu rocambole, não do inferno’", disparou a autoridade.

A reação de Dino demonstra uma estratégia de desarmar ataques com leveza, em vez de entrar em confrontos diretos. Essa abordagem pode ser vista como uma forma de minimizar a importância de mensagens de ódio e deslegitimar seus autores.

Episódios como este refletem o clima de polarização política que permeia o país, onde figuras públicas são constantemente alvo de ataques e insultos nas redes sociais e outros canais de comunicação. A forma como essas figuras reagem a tais ataques pode influenciar o debate público e moldar a percepção da sociedade sobre a política e seus protagonistas.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Ele foi ouvido em audiência da ação penal que tem como alvo o chamado núcleo “crucial” de um golpe de Estado cujo objetivo era manter o ex-presidente Bolsonaro no poder mesmo após derrota nas eleições de 2022. Arruda foi arrolado como testemunha de defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista.

Em seguida, o general foi questionado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a respeito do episódio em frente ao QG do Exército.

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Naquele 8 e janeiro de 2023, após apoiadores de Bolsonaro terem invadido e depredado as sedes dos Três Poderes, em Brasília, o ministro Alexandre de Moraes determinou a prisão em flagrante de todas as pessoas que há meses acampavam em frente ao QG do Exército, onde pediam uma intervenção militar no país.

Comandante do Exército na ocasião, Arruda barrou a entrada da PM no local, com tropas e tanques, permitindo que a prisão das pessoas no local só fosse realizada no dia seguinte, pela manhã. O episódio acabaria contribuindo para a demissão do general do posto de comando, poucas semanas depois, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Eu não neguei [a entrada da PM]”, afirmou Arruda nesta quinta, em sua primeira manifestação pública sobre o episódio. Em seguida, contudo, ele confirmou que não permitiu a prisão em flagrante das pessoas no local por considerar que a ação deveria ser feita de forma coordenada, e não de imediato, como determinado por Moraes.

“Lá pela noite, quando parte dos manifestantes estava voltando para a área da Praça dos Cristais [em frente ao QG], o general Dutra [Gustavo Henrique Dutra de Menezes, então comandante-militar do Planalto] me ligou e falou ‘general, a polícia tá vindo aqui atrás e tenho a informação de que eles vão prender todo mundo’. Então eu falei ’não, isso tem que ser coordenado’”, relatou Arruda.

Em seguida ele disse ter se reunido no QG com os ministros José Múcio (Defesa), Flávio Dino (Justiça) e Rui Costa (Casa Civil), bem como com Ricardo Capelli, então interventor da Segurança Pública no DF. Na ocasião, ficou combinado que as prisões se dariam apenas no dia seguinte, pela manhã. Mais de 1.400 pessoas acabariam presas e fichadas pela PM.

O próprio Moraes confrontou o general com o depoimento à Polícia Federal do comandante da PMDF à época, coronel Fábio Augusto Vieira, que disse ter sido impedido de cumprir a ordem judicial por Arruda de dedo em riste e com a frase “minha tropa é um pouco maior que a sua”.

“Não lembro”, disse Arruda após ser inquirido por Moraes se lembrava de ter dito a frase. “Ali estava um clima de nervosismo , a minha função era acalmar, então falei isso aí tem que ser feito de forma coordenada”, repetiu. “Graças a deus não houve alguma morte, porque do jeito que estava ali”, concluiu o general.

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Mais quatro testemunhas de Cid foram ouvidas nesta quinta, todas militares sem ligação com os fatos investigados, mas amigos do tenente-coronel e colegas dele na Ajudância de Ordens na Presidência da República.

A intenção da defesa foi trazer os bons antecedentes militares e disciplinares de Cid, questionando as testemunhas, por exemplo, se o tenente-coronel em qualquer ocasião se mostrou politicamente enviesado ou propenso a algum plano golpista.

Todas as testemunhas relataram que Cid era um militar reservado e de perfil profissional, sem nunca ter contaminado amizades na caserna ou o ambiente de trabalho com questões politico-partidárias.

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A Primeira Turma do Supremo, responsável por julgar o caso, começou na segunda-feira (19) a ouvir as 82 testemunhas arroladas por acusação e defesas na primeira ação penal sobre o golpe, aberta depois de o colegiado ter aceito a denúncia da PGR na parte relativa ao núcleo central, composto pelos cabeças da trama golpista.

Entre os réus dessa ação penal está Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, e outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.

Após a oitava das testemunhas de defesa de Mauro Cid, os depoimentos devem ser retomados na sexta (23), às 8h, com as testemunhas de defesa do réu Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do DF. Às 14h, devem ser ouvidas uma testemunha arrolada pelo réu Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e da Defesa durante o governo Bolsonaro.

Relator do caso, Morares proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo.

Veja como a polícia de SP conseguiu reduzir furtos e roubos a residências

O trabalho de repressão a quadrilhas especializadas em furto e roubo de residências pelas Polícias Civil e Militar tem resultado na queda dos crimes em todo o estado de São Paulo. A identificação de receptadores de alto escalão da cadeia criminosa também foi fundamental para que os investigadores recuperassem parte dos pertences levados dos imóveis, sendo a maioria artigos de luxo.

No estado, 3,3 mil casas deixaram de ser invadidas pela ação imediata das polícias entre janeiro e março deste ano. Foram 9,5 mil boletins registrados no período, queda de 26% se comparado aos 12,9 mil elaborados no mesmo período de 2024.

O delegado Fábio Sandrin, da 4ª Delegacia da Divisão de Investigações sobre Crimes contra o Patrimônio (Discat), do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), explica que os criminosos costumam atuar em conjunto, com parte deles ficando na rua para ar informações de vigilância a quem invadiu o imóvel e dar auxílio na fuga.

As quadrilhas especializadas costumam utilizar ferramentas para o arrombamento dos imóveis. Em alguns casos, é feita a clonagem do controle remoto dos portões. De acordo com Sandrin, os principais itens buscados pelos criminosos são dinheiro em espécie, joias, relógios e armas de fogo.

“A unidade identifica e prende integrantes de quadrilhas especializadas após um minucioso trabalho de inteligência. Alguns criminosos migram para outros estados, porém com o intercâmbio de informações, eles são identificados, possibilitando assim a diminuição da reincidência criminosa”, detalha o delegado.

Na capital paulista, houve uma redução de 12% dos casos no primeiro trimestre do ano, chegando a 1,3 mil casos. Os dados demonstram uma tendência de queda na cidade de São Paulo. O ano de 2024 terminou com um declínio de 27% nessas ocorrências (5,5 mil), com cerca de 2 mil casos a menos na comparação com 2023.

Quadrilha invadia casas em áreas nobres da capital 313o3f

Em 28 de fevereiro, seis integrantes de uma quadrilha especializada em furto a residências em áreas nobres da capital foram presos. As investigações apontaram que eles participaram de pelo menos seis crimes, sendo cinco em um intervalo de um mês. Os casos ocorreram em Perdizes, Pinheiros e na Lapa, na zona oeste, e no Brooklin, na zona sul.

Os policiais do Deic monitoraram a quadrilha por três dias seguidos e conseguiram capturar os integrantes no bairro Sumaré, na zona oeste da cidade. Dois veículos furtados foram apreendidos. Dentro dos carros havia luvas e chaves de fenda para arrombamentos. Cinco indiciados eram reincidentes criminais, com agens por tráfico de drogas, receptação e invasão a residências.

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Os agentes também agem no combate à receptação dos objetos de valor roubados das casas. Mais de 35 receptadores foram identificados em São Paulo este ano, sendo que alguns possuíam comércios legais estabelecidos e grande poder econômico. As investigações ainda apontaram que parte destes criminosos possuía conexões internacionais, enviando joias e relógios de luxo roubados ao exterior. 

A 4ª Delegacia de Investigações sobre Furtos e Roubos a Condomínios e Residências já prendeu 16 criminosos envolvidos em crimes dessa natureza este ano. “Outros já possuem a prisão decretada e vamos trabalhar para que seja cumprida o mais rápido possível”, acrescenta Sandrin.

Até maio, os policiais do Deic já recuperaram R$ 484,4 mil em espécie e mais de R$ 10 milhões em bens avaliados. Ao longo do ano ado, também foram apreendidos 244 pedras preciosas, 380 joias, 934 anéis, 391 colares, 147 bolsas e 327 relógios na capital. Muitos artigos são de luxo, principais alvos dos ladrões.

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O Ministério Público Federal (MPF) foi instado a tomar medidas em relação às condutas do ex-juiz e senador Sergio Moro, com base em um documento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Um pedido formal foi protocolado, requerendo que o MPF exerça seu papel de fiscal da lei e investigue as alegações apresentadas, que podem comprometer a imparcialidade do Judiciário.

"É fundamental que o Ministério Público Federal cumpra seu papel constitucional de fiscal da lei e adote providências." argumentou o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro na petição.

O criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, argumentou que as evidências apresentadas representam uma ameaça à legalidade e à imparcialidade do Judiciário.

Em abril de 2024, Moro se manifestou sobre o relatório, negando qualquer irregularidade e classificando o documento como “mera ficção”.

"Mera ficção." - Sergio Moro sobre o relatório do CNJ.

O caso segue em aberto, aguardando o posicionamento e as ações do Ministério Público Federal diante das denúncias apresentadas.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo federal, reestrutura critérios para avanço na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificações quando da aposentadoria.

O Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, será enviado ao Senado, substituindo a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.

O texto foi aprovado nesta quarta-feira (21) com emendas do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reúne o resultado de diversas mesas de negociações conduzidas pelo Ministério da Gestão com representantes sindicais de diferentes categorias ao longo de 2024.

Para aqueles que não obtiveram acordo ou se não houve negociações, o texto concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026.

Como a MP dependia da aprovação do Orçamento de 2025, os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio.

Uma das emendas aprovadas evita a inclusão de mais 27 carreiras ou planos de cargos no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que estabelece condições para a progressão e promoção em virtude de avaliação de desempenho. O tema será tratado no âmbito de uma reforma istrativa ampla das carreiras.

Para o relator, deputado Luiz Gastão, o reajuste vai atrair e reter talentos na istração pública. Ele defendeu a proposta tendo em vista o cenário brasileiro de inflação significativa e de perda do poder de compra do cidadão. "A grande maioria dos servidores beneficiados pela proposição recebem remuneração razoável, muito distante daquelas que alcançam o teto do funcionalismo público", disse.

Gastão afirmou que a proposta promoverá a racionalização, a simplificação e a padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória. Além disso, na opinião do relator, o texto dará mais eficiência no uso de recursos públicos com aperfeiçoamento da estrutura do Executivo. "As novas carreiras irão suprir áreas estratégicas nas quais não há pessoal específico para a sua ocupação", informou.

Fatiamento
Luiz Gastão afirmou que parte dos temas da proposta e emendas de deputados serão tratadas em um futuro grupo de trabalho para discutir temas estruturantes da istração pública, como o desenvolvimento do servidor na carreira.

Progressão funcional, reenquadramento e criação de carreiras não previstas na proposta original também deverão ser analisadas no futuro colegiado, segundo Gastão. "Diversas dessas alterações pleiteadas implicariam no aumento de despesa prevista na lei de iniciativa exclusiva do presidente da República por emenda parlamentar, o que é vedado pela Constituição", explicou.

O relator defendeu o envio de novo projeto pelo Executivo com esses pedidos.

Reajustes diferentes
Os reajustes previstos no PL 1466/25 não são iguais para todas as categorias, pois, segundo o governo, “foram baseados exclusivamente em um processo negocial que teve como parâmetros as diretrizes de governo e a política remuneratória”.

Cargos em comissão (CCE) e funções de confiança (FCE), de livre nomeação, terão reajustes de 9% para o nível mais baixo (CCE 1 e FCE 1) ou de 69% para o nível mais alto (CCE 18 e FCE 18) até 2026 (ando de R$ 18.887 para R$ 31.919).

Delegados em fim de carreira de ex-territórios am dos atuais R$ 33.721 para R$ 41.350 em 2026 (aumento de 24% em dois anos).

Servidores de carreiras com subsídios já equivalentes atualmente terão reajuste de 23% em dois anos. É o caso de diplomata, auditor do Banco Central, analista da Superintendência de Seguros Privados (Susep), analista ou inspetor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) ou auditor de Finanças e Controle (AFC). Em fim de carreira, o subsídio a dos atuais R$ 29.832 para R$ 36.694 em 2026.

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Deputados aprovaram o projeto na sessão do Plenário desta quarta-feira

Magistério
Por outro lado, professores de instituições federais de ensino em dedicação exclusiva com doutorado e na posição de titular (topo da carreira) terão aumento de 17% em dois anos, ando dos atuais R$ 22.377 para R$ 26.326.

Ainda nas instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, o projeto propõe a criação de dois novos cargos de técnico-istrativo (Analista em Educação, de nível superior, e Técnico em Educação, de nível intermediário) a partir da transformação de cargos vagos. Para o primeiro, serão 6.060 cargos e, para o segundo, 4.040. Ambos terão atribuições abrangentes para adequar a alocação às necessidades “mais dinâmicas” das universidades.

A proposta autoriza a transformação de outros cargos atualmente ocupados em 9.340 cargos de analista e 6.226 de técnico quando eles ficarem vagos (aposentadoria, demissão, etc.).

Mérito ou capacitação
O texto muda ainda a forma de progressão do servidor, criando para os técnicos das universidades uma aceleração da progressão por capacitação. A partir de 1º de janeiro de 2025, os técnicos deverão ser aprovados em programa de avaliação de desempenho para poder progredir a cada 12 meses de um padrão de vencimento para o seguinte.

Com a aceleração, o servidor deverá obter certificação em programa de capacitação compatível com o cargo ocupado, respeitado o período de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.

Além da progressão, o adicional por qualificação será calculado com base no padrão de vencimento recebido pelo servidor, podendo chegar a 75% do vencimento se ele obtiver doutorado, mesmo em área de conhecimento com relação indireta ao cargo.

Outro benefício é que os reajustes de 2025 e 2026 não absorverão parcelas complementares temporárias adquiridas em reenquadramentos anteriores feitos com base na Lei 11.091/05.

Diferentemente dos professores, os reajustes de alguns padrões poderão chegar a 27% ou 34% dentro de classes iniciais.

Valorização
O deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou que o presidente Lula, ao iniciar o governo, encontrou o serviço público em um cenário de "terra arrasada". Correia lembrou que, além da falta de reajuste e de concurso público, havia possibilidade de uma reforma istrativa (PEC 32/20) na gestão de Jair Bolsonaro. "Em pouco tempo de governo Lula, a privataria acabou e o serviço público voltou", disse.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, elogiou a atuação do governo na negociação da proposta, mas afirmou que ainda há imperfeições das negociações das categorias com o Executivo federal. "É preciso resolver o problema da progressão da carreira dos servidores técnico-istrativos das universidades", citou.

Críticas
Deputados da oposição lembraram o esquema de cobrança de mensalidades descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização para se posicionar contra a proposta. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 milhões. "Nada contra serviço público, mas não estamos em condições de investir bilhões de reais no momento em que existe um escândalo envolvendo o INSS", disse o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS).

Maior partido contrário ao governo, o PL decidiu, porém, não ir contra o texto. “Os reajustes estão dentro da normalidade, então retiramos os requerimentos de obstrução”, disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).

Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), a máquina pública brasileira é pesada e cara, e a proposta não tem garantias de controles de gastos. "Uma discussão que não vai beneficiar o servidor público, porque este governo não tem responsabilidade fiscal e, em breve, vai deixar milhares de servidores sem salário", disse.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a destinação dos tributos pagos pelos trabalhadores de todo o País para o aumento da estrutura estatal. "Dos 30 países que mais cobram tributos no mundo, o Brasil é o pior na relação custo-benefício", afirmou.

Marques lembrou que a estimativa de impacto orçamentário da proposta para 2026 (R$ 26,7 milhões) é próxima à isenção do Imposto de Renda para quem ganha menos de R$ 5 mil.

O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), criticou a criação de 1.955 cargos em comissão previstos no projeto. "Para ter uma ideia, o STF [Supremo Tribunal Federal] inteiro tem 1.200, a realeza britânica tem 1.100 funcionários. Isso é um absurdo", declarou.

Servidores
Cerca de 50 servidores acompanharam a votação da proposta nas galerias do Plenário, alguns deles com faixa defendendo a carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), focada em desenvolver e implementar políticas sociais.

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A deputada Jack Rocha (PT-ES) foi eleita nesta terça-feira (21) como nova coordenadora da bancada feminina. Ela sucede a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) no cargo. A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) foi escolhida para a Procuradoria da Mulher; e a deputada Iza Arruda (MDB-PE) ficará à frente do Observatório Nacional da Mulher na Política.

"A bancada feminina soube se unificar. Quando a gente cuida de uma mulher, cuidamos de todas as famílias, de todas as mulheres", disse Jack Rocha.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que buscará ampliar o protagonismo da bancada. "A bancada feminina tem nosso total respeito e continuará a ter amplo apoio para que seu protagonismo seja cada vez maior", disse.

Motta elogiou a atuação das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), antiga procuradora, e Benedita da Silva nos cargos.

Indicada ao tribunal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Vera Lúcia é advogada reconhecida pela atuação como ativista do movimento de mulheres negras.

Ao chegar para o evento, a ministra foi impedida de entrar mesmo após apresentar a carteira funcional de ministra. Segundo a presidente do TSE, Vera Lúcia só conseguiu entrar e realizar a palestra após adoção de providências.

"Assim que chegou ao local do evento, mesmo se apresentando como palestrante e apresentado a carteira funcional da condição de substituta de ministro deste Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Vera Lúcia não teve permissão para ingressar regularmente no local onde se daria a palestra", relatou Cármen Lúcia.

Para a presidente do TSE, Vera Lúcia foi alvo de racismo, discriminação e tratamento indigno.

"Racismo é crime, etarismo é discriminação. É inconstitucional, imoral, injusto qualquer tipo de destratamento em razão de qualquer critério que não seja a dignidade da pessoa humana", afirmou a presidente do TSE.

Cármen Lúcia também informou que mandou um ofício para a Comissão de Ética para comunicar oficialmente o episódio.

"Eu oficiei hoje ao presidente da Comissão de Ética da Presidência da República para dar ciência formal do agravo, que pode constituir até crime e que agrava todo brasileiro e toda brasileira, além de atingir a Justiça Eleitoral como um todo", completou.

O evento foi realizado no auditório do edifício do Centro Empresarial da Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde diversos órgãos possuem sede, entre eles, a Advocacia-Geral da União (AGU), que também promoveu o evento.

Em ofício enviado ao TSE, a AGU esclareceu que a entrada no prédio é controlada por funcionários terceirizados contratados pelo condomínio.

"Embora nem a Comissão de Ética Pública, nem a Advocacia Geral da União exerçam uma gestão istrativa do edifício onde ocorreram os fatos, ali estão sediadas unidades da AGU, em espaços regularmente locados pela CNC. Apesar disso, a AGU adotará todas as medidas cabíveis para compelir os responsáveis pela istração do prédio a tomarem providências imediatas no sentido de responsabilizarem o autor da agressão e implementarem ações educativas e preventivas, a fim de que situações semelhantes jamais se repitam", afirmou o órgão.

O mandado de busca e apreensão foi expedido pela 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Em um único endereço ligado a Antunes, conhecido como Careca do INSS, em Brasília, os agentes federais apreenderam um Land Rover, duas BMWs (modelos Competition e M135i) e dois Porsches (Panamera e 911).

Polícia Federal cumpre mandado de busca e apreensão no âmbito da operação Sem Descontos - Polícia Federal/divulgação 391m3o

A Agência Brasil não conseguiu contato com Antunes. Um de seus advogados informou à reportagem que a defesa ainda não tinha conhecimento da decisão judicial e que só vai se manifestar após analisá-la.

Inquérito 5z2q1g

Apontado pelo Ministério Público Federal (MPF) como o “epicentro da corrupção ativa” que a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União (CGU) investigam no âmbito da Operação Sem Desconto, Antunes ficou nacionalmente conhecido como o “Careca do INSS” - apelido com o qual é identificado no inquérito que tramita na Justiça Federal.

No inquérito policial, Antunes é apontado como sócio de várias empresas investigadas por suposto envolvimento na chamada “Farra do INSS”, e suspeito de, direta ou indiretamente, transferir grandes quantias em dinheiro a agentes públicos também investigados, “possivelmente a título de vantagem indevida”.

Devido às suspeitas, no último dia 9, a AGU pediu à Justiça Federal que autorizasse o bloqueio dos bens de Antunes e de suas empresas. Dias antes, a própria AGU já tinha determinado o bloqueio de bens e contas de 12 associações investigadas por suposto envolvimento no esquema fraudulento.

Os bloqueios e a apreensão de bens fazem parte da operação do governo federal para ressarcir os aposentados e pensionistas lesados. Até a noite desta segunda-feira (19), mais de 1,6 milhão de pessoas tinham pedido o reembolso de valores descontados sem que elas tenham autorizado.

A senadora Soraya Thronicke parou de seguir a influenciadora Virginia Fonseca no Instagram. O incidente ocorreu logo após ambas se encontrarem na I das Bets, no Senado Federal.

A decisão de Soraya foi motivada por um vídeo em que Virginia aparece ao lado do humorista Carlinhos Maia. No vídeo, eles dançam e brincam com uma música que alude a jogos de apostas. A gravação foi feita durante o reality show “Rancho do Maia”, apresentado por Carlinhos.

O vídeo gerou desconforto entre os membros da I, que investiga a relação entre celebridades e sites de apostas. A reação da senadora foi imediata.

"Mas, por conta do vídeo que ela postou com Carlinhos Maia, ontem, eu deixei de seguí-la. Ok? Porque para mim, aquilo foiâ?¦ Eu estava tentando conquistá-la para ver se euâ?¦ Lógico que eu não acreditava exatamente nela, mas foi o gesto." declarou a senadora Soraya Thronicke.

A senadora Soraya Thronicke também expressou desconfiança em relação ao depoimento de Virginia à I. Ela questionou a omissão de informações consideradas relevantes.

"Duvido que o dinheiro que ela ganha das Bets não signifique nada. Ela ocultou o quanto ela ganha. E no outro dia está dançando com o Carlinhos Maia, que também está na nossa mira." afirmou Soraya, referindo-se à possível convocação do humorista para prestar esclarecimentos à comissão.

Para a parlamentar, a atitude da influenciadora demonstrou falta de respeito com os trabalhos da I. A comissão investiga a atuação de celebridades na promoção de sites de apostas.

A postura de Soraya Thronicke reflete a crescente preocupação com a influência de figuras públicas na divulgação de plataformas de apostas, um tema que tem gerado debates acalorados no cenário político e midiático.

O caso levanta questões sobre a responsabilidade das celebridades e a necessidade de regulamentação do mercado de apostas no Brasil. Resta saber se Carlinhos Maia será o próximo alvo da I, em meio a este imbróglio que envolve política, entretenimento e dinheiro.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

A deputada Carla Zambelli enfrenta um momento crítico em sua carreira política e pessoal. Acusada de ser a mandante intelectual do ataque hacker que resultou na emissão de um mandado de prisão falso contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), Zambelli vê seu mandato ameaçado e acumula dívidas milionárias.

Segundo investigações da Polícia Federal (PF), o hacker Walter Delgatti Neto executou a invasão sob orientação da deputada. A PF aponta que Delgatti Neto teria recebido um texto redigido por Zambelli para inserir no sistema, além de pagamentos que somam pelo menos R$ 13,5 mil. O hacker teria usado credenciais falsas para ar os dados do Judiciário.

A 1ª Turma do STF já determinou a perda do mandato de Zambelli, uma decisão que ainda depende do trânsito em julgado. A deputada ainda pode recorrer da decisão, mas a situação é complexa.

"Não está fácil a minha situação. Vivo do meu salário de deputada, que não é baixo, mas que, com essa quantidade de multas, fica impossível" disse Zambelli, revelando suas dificuldades financeiras.

Em um apelo público, Zambelli solicitou ajuda financeira para arcar com as multas impostas pelo STF, alegando ser alvo de perseguição política. Ela afirma que já arrecadou R$ 166 mil, mas que o montante não é suficiente para cobrir as dívidas.

"Essa é uma batalha por todos nós", escreveu a deputada em suas redes sociais, buscando apoio para sua causa.

Zambelli também mencionou outros processos judiciais que enfrenta, incluindo uma condenação por porte ilegal de arma de fogo, ocorrido em 2022, na véspera do segundo turno das eleições, que resultou em uma pena de cinco anos de prisão, perda do mandato e multa de R$ 480 mil.

Além disso, a deputada afirmou que responde a mais de 20 ações na Justiça Eleitoral por fake news. Ela relatou ter pago uma multa recente de R$ 44 mil, para a qual seu pai precisou vender o carro para ajudar.

Enquanto isso, o Brasil observa atentamente o desenrolar dos fatos, notadamente o povo de direita que acompanha os desdobramentos deste caso que podem impactar a cena política nacional.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

Em sessão solene na Câmara dos Deputados para celebrar o Dia da Defensoria Pública (19 de maio), representantes da categoria destacaram a necessidade de mais investimento para garantir que o o à Justiça chegue a todos os brasileiros.

A defensora pública-geral de Mato Grosso, Luziane Castro, ressaltou que o déficit de defensorias no País ainda é grande. “Atualmente, das 2.563 comarcas existentes, pouco mais da metade são efetivamente atendidas pela Defensoria Pública. Isso significa que, em milhares de cidades brasileiras, o povo bate na porta da Justiça e encontra o silêncio. E nós sabemos que a justiça acontece onde a Defensoria Pública está presente. Nossos orçamentos muitas vezes não acompanham a crescente e legítima demanda por justiça", afirmou.

Para a defensora pública no Distrito Federal Liana Dani, é preciso avançar na interiorização da Defensoria Pública, na ampliação do quadro de servidores e na modernização dos serviços. "Para que possamos alcançar verdadeiramente todos os brasileiros que necessitam da nossa atuação", declarou.

Liana Dani afirmou que a pandemia e os desafios econômicos recentes demonstraram como o o à Justiça é essencial em momentos de crise. "Foi graças à defensoria pública que milhares de brasileiros conseguiram ar benefícios sociais, evitar despejos durante o período mais crítico e garantir o médico quando os sistemas de saúde estavam sobrecarregados.”

Expansão
O vice-presidente istrativo da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, Rômulo Carvalho, disse que é preciso modernizar, e que o Parlamento tem sido parceiro das defensorias nesse sentido.

“Precisamos de orçamento para expandir a Defensoria Pública, precisamos de espaço na Lei de Responsabilidade Fiscal análogo ao que acontece com as outras instituições autônomas e simétricas no sistema de Justiça, precisamos que o poder público continue acreditando e fortalecendo essa que é a opção constitucional de modelo público, gratuito, de o à Justiça neste País”, disse Carvalho.

Vítimas de desastres
A secretária-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, Karina Mitleg, destacou o papel da Defensoria na defesa dos afetados por desastres como em Brumadinho (MG) ou nas enchentes do Rio Grande do Sul, assim como de comunidades quilombolas e indígenas, entre outros.

Karina Mitleg também ressaltou que a instituição tem um “papel nobre, em um País que vive com tantas dificuldades” e que luta, por exemplo, pela redução da judicialização das demandas, investindo em acordos extrajudiciais.

Premiação
A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio e Fortalecimento das Defensorias Públicas dos Estados e da União, citou proposta de sua autoria (PRC 41/25) que cria o Prêmio Defensores – Justiça para quem mais precisa, para agraciar defensorias públicas, defensores públicos, instituições parceiras e projetos inovadores que se destacarem pelas boas práticas voltadas ao fortalecimento da assistência jurídica gratuita e garantia dos direitos civis e sociais.

A sessão solene desta segunda-feira (19) foi presidida pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), um dos autores do requerimento para a realização do evento.

A tradicional Marcha dos Prefeitos a Brasília, organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ocorre nesta semana, reunindo gestores municipais de todo o país. Os prefeitos buscam pressionar o Congresso a fim de fortalecer o diálogo federativo e apresentar demandas prioritárias do movimento municipalista. Melhorias no pacto federativo, regras sobre emendas parlamentares, reforma tributária e a sustentabilidade fiscal devem estar entre as pautas.

A presença massiva dos líderes municipais promete intensificar as negociações e influenciar as votações em andamento.

Comissão Especial Debate Isenção do IR 1r273a

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados continua as discussões sobre o projeto que propõe a isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil mensais. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), enfatizou a importância de aprovar a medida até 30 de setembro, para que possa entrar em vigor em 2026, conforme o princípio da noventena.

I do INSS 4m644p

A proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (I) para investigar irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em fase de negociações. Os debates continuam nos bastidores e o presidente da Câmara, Hugo Motta, já disse que o Congresso está buscando soluções para a crise no órgão, incluindo projetos que visem aprimorar a gestão e a transparência.

Recurso de Hugo Motta sobre Decisão do STF i2e2f

O deputado Hugo Motta apresentou recurso contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O recurso busca reverter a decisão e permitir o prosseguimento das investigações. A movimentação de Motta reflete as tensões entre o Legislativo e o Judiciário em torno de casos envolvendo parlamentares.

Anistia 4p4m39

No Senado, parlamentares buscam construir uma alternativa ao projeto de anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, vem falando sobre um texto alternativo para a proposta apresentada pela oposição. A pauta enfrenta resistência e líderes partidários trabalham para encontrar um texto que equilibre as demandas por justiça e reconciliação. O debate é sensível e promete dividir opiniões dentro e fora do Congresso.

Em 2019, uma série de parlamentares se mobilizou para alterar as regras de revalidação periódica do INSS, buscando a flexibilização ou eliminação de dispositivos mais rigorosos presentes em uma Medida Provisória. A ação envolveu nomes de diversos partidos, como PT, PSB, PCdoB, entre outros.

Entre os parlamentares que atuaram para flexibilizar as regras, destacam-se Paulo Pereira da Silva (Solidariedade-SP), Heitor Schuch (PSB-RS) e Daniel Almeida (PCdoB-BA). Outros, como Paulo Paim (PT-RS), hoje senador, e Marcelo Freixo (Psol-RJ), atual presidente da Embratur, também participaram das discussões.

Uma ala mais incisiva tentou eliminar completamente trechos da MP que endureciam as regras no INSS, com foco no artigo 25. Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP), Áurea Carolina (Psol-MG) e Edmilson Rodrigues (Psol-PA) foram algumas das vozes que se levantaram contra o rigor da MP.

Durante a análise da proposta na comissão mista, representantes de aposentados foram ouvidos. Warley Martins Gonçalles, presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos), expressou preocupação em abril de 2019 sobre a revalidação anual, argumentando que ela inviabilizaria o funcionamento das associações.

"Revalidar autorizações todo ano impossibilitaria o funcionamento das associações." afirmou Warley Martins Gonçalles.

Apesar das críticas e tentativas de alteração, a Cobap não figura entre as entidades investigadas pela Polícia Federal ou pela Controladoria-Geral da União. No desfecho do processo, o governo aceitou alguns ajustes propostos pelos parlamentares.

É importante ressaltar que o cenário político da época era diferente do atual, com Bolsonaro na presidência e uma forte polarização ideológica. As tentativas de flexibilização das regras do INSS refletem as tensões e negociações entre diferentes forças políticas no Congresso Nacional.

Em meio a esse debate, nomes como Marcelo Freixo, atualmente na Embratur, e outros parlamentares de diferentes espectros políticos estiveram envolvidos nas discussões sobre o futuro da previdência e as condições para os aposentados brasileiros. As decisões tomadas na época continuam a impactar o sistema previdenciário e a vida de milhões de brasileiros.

O governo de Lula, que tomou posse em 2023, tem a missão de equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade do INSS, ao mesmo tempo em que busca atender às demandas da população e dos aposentados. O desafio é grande, e as negociações com o Congresso são cruciais para encontrar um caminho que beneficie a todos.

*Reportagem produzida com auxílio de IA

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão marcada para esta terça-feira (20), a partir das 13h55, com 21 projetos de lei em pauta para análise. Entre eles, pode ser votada pelos deputado proposta que reorganiza diversas carreiras e remunerações no âmbito do Poder Executivo Federal (PL 1466/25).

A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo em regime de urgência e a a trancar a pauta de votações nesta segunda-feira (19).

• Veja a pauta

Desconto INSS
Também pode ser votado o PL 1846/25 que veda, em qualquer circunstância, descontos em folha de pagamento de beneficiários da Previdência, mensalidades de associações ou entidades de aposentados.

O autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM) destaca que recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultraam R$ 6 bilhões.

Violência nas escolas
Também está na pauta o PL 5669/23, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, que cria a Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), a ser implementada pela União em cooperação e colaboração com estados e municípios.

A prioridade será para as escolas públicas da educação básica. As ações deverão fazer parte de planos estaduais e municipais orientados por um plano nacional.

Jogos e rede social
Já o Projeto de Lei 3224/24, do deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), cria uma campanha nacional sobre a utilização consciente da tecnologia digital, inclusive jogos eletrônicos e rede social.

O texto conta com parecer preliminar da relatora, deputada Duda Salabert (PDT-MG), que prevê a realização da campanha em todo mês de abril. Além das redes e dos jogos, o tema abrangerá a utilização de programas computacionais, softwares e similares conectados à internet ou a outra rede de comunicações.

Outras propostas
Os deputados podem votar ainda: projeto que permite usar as multas de trânsito para financiar habilitação de motoristas de baixa renda (PL 3965/21); proposta que aumenta as penas por tráfico de animais silvestres (PL 347/03); e o projeto que obriga o registro em cartório da transmissão de bens entre concessionárias de energia (PL 6234/19).

Denúncia 2u2o

A Operação Caminhos Seguros é uma estratégia integrada entre União, estados e municípios. O governo do Estado do Rio de Janeiro reforça a importância da denúncia como ferramenta essencial no enfrentamento à violência. Casos suspeitos podem ser comunicados ao Disque 100 ou em qualquer delegacia de polícia.

O secretário-executivo do ministério, Manoel Carlos de Almeida Neto, que fez o anúncio, disse que até o momento 600 servidores da PF foram qualificados para a nova função.

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Supervisão 3l6s

Caberá à Coordenação Geral de Controle de Armas, órgão central que fará a gestão nacional, a supervisão dessas estruturas.

A substituição do Exército já havia sido determinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em decreto assinado em julho de 2023, que proibiu ainda a venda de três tipos de armas de fogo para cidadãos comuns e agora ficam restritas apenas para as forças de segurança.

O documento previa que a nova responsabilidade da PF, de emissão do registro e a fiscalização das licenças dos CACS, começaria em 1° de janeiro de 2025, No entanto, a corporação pediu a prorrogação do prazo por seis meses, por causa da falta de recursos e para poder terminar a capacitação dos agentes.

Com mais fiscalização, multas por dirigir alcoolizado aumentam 83,8%

As multas por dirigir embriagado aumentaram 83,8% no estado de São Paulo entre 2022 e 2024. O número de multas pulou de 6,9 mil para 12,7 mil. Nesse período, o Governo de São Paulo intensificou a fiscalização nas ruas: o número de veículos fiscalizados praticamente triplicou: foi de 142,3 mil para 402,2 mil. Essa é uma das iniciativas estaduais de destaque nesse Maio Amarelo, mês de conscientização para a segurança no trânsito.

Os números fazem parte das operações que são uma das formas de aplicar e fiscalizar a Lei Seca. Essa legislação nacional, que completa 17 anos em 2025, proíbe o consumo de álcool ao dirigir. A operação conta com a participação do Detran-SP e das polícias Civil, Militar e Técnico-Científica. Entre as ações, a operação realiza testes de bafômetro e ações educativas sobre direção segura.

Dados dos primeiros quatro meses de 2025 mostram que o Detran-SP registrou uma média de 71 infrações relacionadas ao uso de álcool ao dirigir em todo o estado. Entre janeiro e abril, foram 8,4 mil infrações e 175,6 mil veículos fiscalizados.

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O Projeto de Lei 4393/24, da deputada Silvye Alves (União-GO), torna obrigatória a instalação de scanner de segurança na entrada de todos os órgãos públicos federais. A intenção é reforçar a segurança e a proteção das pessoas que trabalham e frequentam o local.

A proposta também busca prevenir a entrada de armas, substâncias perigosas ou materiais não permitidos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A inspeção de segurança será realizada de forma a não constranger ou desrespeitar os direitos dos cidadãos. Caso haja necessidade de inspeção mais detalhada, deve ser garantida a privacidade e a presença de agente do mesmo gênero.

Os órgãos públicos deverão comprar e fazer a manutenção dos equipamentos, treinar equipe para usá-los e garantir que a inspeção ocorra sem constrangimento ou discriminação.

O projeto prevê responsabilização istrativa do gestor do órgão, além de responsabilidade civil e penal, quando aplicável.

Segundo Silvye Alves, é imprescindível o uso de medidas mais rigorosas para prevenir ações que possam colocar em risco tanto os servidores públicos quanto o público que frequenta esses órgãos.

“Tal medida minimiza os riscos de incidentes graves e aumenta a sensação de segurança entre os servidores e os cidadãos que utilizam os serviços públicos, promovendo um ambiente mais seguro e tranquilo para a realização de atividades istrativas”, disse.

Próximos os
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de istração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Convidado para dar explicações no Senado sobre a fraude contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o novo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, defendeu, nesta quinta-feira (15), que o esquema de desvio de pensões e aposentadorias foi consolidado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, destacando que a fraude foi descoberta e encerrada na atual istração.

“Entre 2019 e 2022 é que o ladrão entra na casa. Por que eu digo que o ladrão entra na casa? Porque o fim da revalidação [das autorizações para os descontos associativos], e a expectativa anterior de que houvesse a revalidação, fez com que cerca de 11 empresas novas se credenciassem. Dessas empresas, que mais tarde descobrimos, agora, durante a operação, que eram 100% fraudulentas, a maior parte se estabeleceu nesse período”, afirmou Wolney.

O ministro participa, nesta quinta-feira (15), de sessão da Comissão de Fiscalização e Controle do Senado. Ele assumiu o cargo no lugar do Carlos Lupi, que saiu da pasta após a revelação da fraude.

Wolney Queiroz disse que a Medida Provisória (MP) 1.007, de 2019, transformada na Lei 14.438, de 2022, foi fundamental para o aumento dos descontos indevidos. A MP teria sido editada por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) após indícios de irregularidades no INSS verificadas ainda em 2019.

A MP previa novos controles sobre descontos em aposentadorias, mas foi alterada pelo Congresso Nacional e sancionada sem vetos por Bolsonaro. Com as mudanças, foi excluída a previsão de revalidação anual das autorizações para os descontos do INSS.

“Essa lei pôs fim ao instituto da revalidação que vinha sendo gestado dentro do Congresso, a partir de 2019, para que houvesse uma revalidação de cada um daqueles que autorizavam o desconto. Isso foi sepultado por essa MP e por essa lei, em 2022”, completou o ministro.

Para Wolney, o fim da revalidação dos descontos deixou as empresas à vontade para aumentar as fraudes, o “que fez esse número subir exponencialmente em 2023 e 2024. Nós só detectamos depois da operação da AGU [Advocacia-Geral da União], em abril de 2025”.

Em entrevista exclusiva ao Portal UOL, o ex-presidente Jair Bolsonaro comentou o escândalo de corrupção no INSS e disse que “tem que investigar” o caso inclusive na sua gestão.

A Controladoria-Geral da União (CGU) informou que, entre 2017 e 2019, foi registrado um aumento no número dos descontos e das reclamações de aposentados de que não haviam autorizado os descontos nas mensalidades.

Combate à fraude 1r2n1r

O ministro da Previdência fez questão de frisar que foram os órgãos do atual governo que revelaram e acabaram com a fraude, acrescentando que recebeu a recomendação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de apurar o caso “até às últimas consequências”.

“Essas fraudes não começaram agora, mas terminaram neste governo. Foi o nosso governo, do presidente Lula, que mandou chamar a polícia, que deflagrou a operação, que desbaratou essa gangue que roubava os aposentados”, afirmou.

Ainda segundo Wolney Queiroz, o governo está atuando para ressarcir todos os aposentados com descontos irregulares, tendo bloqueado já R$ 2,5 bilhões das entidades suspeitas para promover esse ressarcimento.

Oposição 1f28w

Senadores da oposição que solicitaram a audiência com o ministro da Previdência tentaram atribuir à atual gestão a responsabilidade pela fraude. O senador Sérgio Moro (União-PR) acusou Wolney, que era secretário executivo da pasta antes da saída de Lupi, de ter sido omisso no combate às irregularidades.

“Além dos descontos subirem durante o governo Lula exponencialmente, há indícios veementes de pagamento de suborno a altos funcionários do INSS, que foram nomeados, inclusive, pelo ministro Carlos Lupi e durante o período que vossa excelência era o secretário-executivo”, acusou.

O ministro negou que tenha relação com os nomes citados pelo senador, disse que não era sua atribuição nomear esses cargos e lembrou que Moro foi ministro da Justiça em 2020, quando já havia indícios de irregularidades.

“Houve uma denúncia de um servidor em 2020, que denunciou à Polícia Federal que havia descontos indevidos, que havia fraude. Parece que vossa excelência era o ministro da Justiça nessa época. Fez alguma coisa para coibir essas fraudes?”, retrucou.

Moro disse que não tomou conhecimento da denúncia enquanto era ministro e, em seguida, questionou por que a operação só foi deflagrada em 2025, dois anos após o início do governo.

Segundo Wolney, antes de 2025 o governo só sabia do caso pela imprensa, com poucas informações, e aguardava o resultado da investigação da CGU.

“Essa investigação durou praticamente dois anos. Se fosse uma coisa simples de ser detectada, essa ação teria sido deflagrada pela CGU e pela Polícia Federal ainda em 2023. É uma coisa que demanda responsabilidade, serenidade, tempo, buscas e investigação”, justificou.

Ainda segundo o ministro, o Ministério da Previdência recebia informações do INSS de que as medidas para endurecer o controle sobre os descontos estavam sendo tomadas, “que as modalidades estavam sendo mais rigorosas, que as reclamações estavam diminuindo. Então, essas eram as informações que chegavam do INSS para o Ministério da Previdência”, finalizou.

Com a decisão, Virgínia poderá ficar em silêncio para não responder perguntas que possam incriminá-la e deverá contar com a presença de seus advogados. Contudo, o direito ao silêncio não vale para perguntas relacionadas a outros investigados.

"O direito ao silêncio, que assegura a não produção de prova contra si mesmo constitui pedra angular do sistema de proteção dos direitos individuais e materializa uma das expressões do princípio da dignidade da pessoa humana", afirmou o ministro.

De acordo com os advogados, a influenciadora não está na condição de testemunha, como sustenta a I. Para a defesa, ela é investigada pela comissão e teve pedido de quebra de sigilo bancário requerido ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Dessa forma, o salvo-conduto era necessário.

O requerimento para convocação de Virgínia Fonseca foi protocolado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). Segundo a senadora, ela participou de campanhas de publicidade para promover casas de apostas e tem influência sobre milhões de seguidores em diversas plataformas.