TRF-3 Suspende Medida do Cade contra Paper Excellence: Vitória na Disputa pela Eldorado? l3t4g
Decisão judicial questiona restrições a empresa canadense em meio a briga bilionária com a J&F
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Decisão judicial questiona restrições a empresa canadense em meio a briga bilionária com a J&F
Ler matériaDesembargador Carlos Muta | Imagem por REPRODUÇÃO/redes sociais oficiais do TRF-3SÃO PAULO, 15 de dezembro — O presidente do maior tribunal federal do país, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, desembargador Carlos Muta, criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2024, conhecida como "PEC de Corte de Gastos", que foi apresentada pelo governo ao Congresso e que propõe, entre outras medidas, bloquear pagamentos que ultraem o já esquecido teto do funcionalismo público (artigo 37 da Constituição), atualmente fixado em R$ 44.
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