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O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de punir com prisão o porte de drogas "para consumo próprio", mas não define critérios objetivos para diferenciar consumo próprio de tráfico.
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Com a decisão do Supremo, advogados de réus não poderão usar o argumento para pedir absolvição pelo Tribunal do Júri.
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Até o momento, o placar da votação está em 8 a 0 a favor da constitucionalidade da norma
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Servidores da Universidade de Brasília (UnB) realizaram nesta quinta-feira (25) um ato contra cortes nas remunerações.
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A Globo conseguiu liberação para exibir o "Linha Direta" nesta quinta-feira, 18, que vai abordar o caso da morte do menino Henry Borel, aos 4 anos.
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Ao final do julgamento, os acusados arão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo.
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Da devolução total de R$ 26,9 bilhões, cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados aos estados por meio de liminares concedidas pelo STF, que suspenderam o pagamento de parcelas das dívidas de estados à União.
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira (28) que submeterá ao Colégio de Líderes a proposta...
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O governador Rafael Fonteles teve audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar sobre as finanças dos Estados
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O julgamento que confirmou o afastamento do governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha (MDB, por 90 dias, terminou com placar de 9 a 2 no Supremo...
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