Ministro Alexandre de Moraes propõe critério para diferenciar usuários de traficantes de maconha 2eb4
O ministro afirmou que o artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) deixou de punir com prisão o porte de drogas "para consumo próprio", mas não define critérios objetivos para diferenciar consumo próprio de tráfico.
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