Projeto reduz de 100 para 10 anos o sigilo de informações pessoais na istração pública 25124q
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Rosangela Moro, a autora da proposta O Projeto de Lei 714/25 reduz de 100 para 10 anos, na istração pública, o sigilo de informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Ler matéria