CCJ aprova ampliação de hipóteses do crime de subtração de incapaz, incluindo o detentor de guarda compartilhada 1p4k1w
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Laura Carneiro: projeto protege as "mães de Haia" A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3535/21, que enquadra no crime de "subtração de incapaz" o detentor de guarda compartilhada que afasta o menor da convivência da outra parte que também detém a guarda.
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